STJ - NC 141 / ES NOTICIA-CRIME 1999/0074655-4


10/nov/2003

Notícia crime. Ausência de provas para o oferecimento da denúncia.
Ministério Público Federal. Pedido de arquivamento. Precedentes da
Corte.
1. Entendendo o Ministério Público Federal que, após a realização
das diligências requeridas, não existem provas para o oferecimento
da denúncia e pedindo o Subprocurador-Geral da República, designado
pelo Procurador-Geral da República, o arquivamento da Notícia Crime,
a jurisprudência da Corte se orienta para o seu acatamento.
2. Notícia Crime arquivada.

Tribunal STJ
Processo NC 141 / ES NOTICIA-CRIME 1999/0074655-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 148
Tópicos notícia crime.

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