STJ - EDcl na AR 765 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0033629-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, II, DO CPC.
1. Não há, no acórdão embargado, qualquer das deficiências
relacionadas no art. 535 do CPC (contradição, obscuridade, omissão),
cuja existência daria ensejo à interposição de embargos
declaratórios. A matéria foi inteiramente enfrentada e todos os
pontos decididos com adequada fundamentação, conforme se percebe da
ementa transcrita e do teor do voto condutor. É importante salientar
que a contradição de que trata o inciso I do art. 535 do CPC é a que
se estabelece no âmbito interno do julgado (ou seja, a contradição
do julgado consigo mesmo) e não a que eventualmente se verifica
entre o teor do julgado embargado e o entendimento em sentido
diferente, manifestado por outro julgado, ou por fonte normativa ou
doutrinária. E a omissão, de que trata o inciso II, diz respeito a
"ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal", e não,
necessariamente, a cada uma das alegações das partes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 765 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0033629-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 149 RSTJ vol. 176 p. 116
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios indicados no art.

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