TST - RR - 1019/2003-431-01-00


17/jun/2005

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/2003-431-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa prevista no art, 477, § 8º, da clt, relação de emprego reconhecida em juízo.

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