STJ - CC 38790 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054009-0


10/nov/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL APÓS O JULGAMENTO EM 1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRF.
1. Intervindo no feito a Caixa Econômica Federal, empresa pública
federal, após o julgamento de primeiro grau da justiça comum
estadual, compete ao Tribunal Regional Federal o respectivo
julgamento da apelação interposta.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38790 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054009-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 149 REVPRO vol. 134 p. 191
Tópicos conflito negativo de competência, intervenção da caixa econômica federal após o julgamento em 1º, apelação.

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