TST - AIRR - 759/2001-271-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FEITO EM JUÍZO SENDO O RECLAMADO PESSOA FÍSICA E O RECLAMANTE TRABALHADOR AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 221/TST. O Regional, com base na legislação invocada no apelo, concluiu que sendo o Reclamado pessoa física, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o montante acordado. O INSS pretende discutir a razoabilidade do entendimento lançado pelo Tribunal de origem. A decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a obstar a Recurso de Revista e somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade, sendo certo que o recorrente não trouxe arestos aptos ao confronto de teses. Ademais, há invocação no Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2001-271-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incidência de contribuição previdenciária, acordo feito em juízo sendo o reclamado pessoa física e.

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