STJ - REsp 525651 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0028353-9


10/nov/2003

Processual civil. Bancário. Recurso especial. Cédula de crédito
rural hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Securitização da
dívida rural. Direito subjetivo. Reexame de prova. Interpretação de
cláusula contratual. Vedação. Índice de atualização monetária. Taxa
de juros a longo prazo. Pactuação.
- O recurso especial carece de prequestionamento a respeito de tema
não debatido no acórdão recorrido.
- Preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida
constitui um direito do devedor e não mera faculdade das
instituições financeiras. Precedentes.
- Inadmissível o revolvimento de matéria fático-probatória em sede
de recurso especial, tampouco a interpretação de cláusula
contratual.
- Quando pactuada, é possível a aplicação da TJLP como fator de
atualização monetária. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525651 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0028353-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 192 RSTJ vol. 177 p. 297
Tópicos processual civil.

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