STJ - REsp 554999 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126506-7


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
EXCLUSÃO DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBTENÇÃO DE
PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de
dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento
de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco
condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios.
REsp. 55.911-SP, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/96.
2. A apuração do montante devido, em função do surgimento da
obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos
termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Havendo recusa
infundada quanto ao recebimento deste crédito, pode o contribuinte,
no mister de cumprir seu dever legal, depositar o valor
correspondente ao débito em questão, adimplindo a obrigação
tributária, mediante a propositura da ação de consignação em
pagamento.
3. Prevendo a Lei Estadual a concessão de parcelamento, como favor
fiscal, mediante condições por ela estabelecidas, a não observância
dessas condições impede o contribuinte de usufruir do benefício.
4. O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao
cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se
inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é
a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor
correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor
fiscal, em burla à legislação de regência.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554999 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126506-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 169
Tópicos processual civil e tributário, ação de consignação em pagamento, exclusão de multa, correção monetária e juros de mora.

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