STJ - EDcl no AgRg no REsp 529774 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052048-8


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.
1. Inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de
declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se
a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando
a sanar eventual error in judicando.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 529774 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052048-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 224
Tópicos processual civil, embargos de declaração, vícios inexistentes.

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