TST - AIRR - 617/2001-042-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE COMISSÕES A TÍTULO DE ICMS. DIVERGÊNCIA. Não prospera o apelo com fundamento em divergência jurisprudencial. É que os arestos apresentados pela Parte são oriundos de Turma desta e. Corte, desatendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2001-042-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos de comissões a título de icms, divergência.

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