STJ - REsp 531311 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066815-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 236, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DESNECESSIDADE DE
REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA INTIMAÇÃO.
1. A ratio essendi do disposto no art. 236, § 1º do CPC visa a
evitar que a parte seja surpreendida com a regular tramitação do
feito.
2. Revela-se desnecessário, na esteira do entendimento consolidado
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento expresso
para que as intimações sejam feitas no nome do advogado
substabelecido, notadamente nos casos em que o substabelecente tem
atuação profissional distante da Comarca em que tramita o feito, e
os substabelecidos atuação próxima.
3. "É nula a intimação feita apenas em nome do advogado
substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade
permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca,
ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as
publicações sejam feitas em seu nome." (REsp 194165/SP, Min. Eduardo
Ribeiro, 3ª Turma, DJU 05/04/1999)
4. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531311 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066815-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 166
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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