TST - AIRR - 1468/2002-010-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula 207 do TST, ao considerar que a relação jurídica trabalhista deve ser regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2002-010-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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