TST - AIRR - 1439/2001-002-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ao decidir que não se trata de impossibilidade jurídica do pedido, mas de procedência ou não da ação, dependendo da prova produzida, o Regional perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a obstar o Recurso de Revista e somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade, sendo certo que o autor não transcreveu arestos para o confronto de teses. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126/TST. As discussões encontram-se adstritas à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2001-002-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de carência da ação, impossibilidade jurídica do pedido.

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