STJ - AgRg no Ag 518582 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078674-9


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 577 DA CLT.
1. As empresas prestadoras de serviço que auferem lucro são
consideradas estabelecimentos comerciais e estão incluídas entre
aquelas que devem recolher, obrigatoriamente, contribuição para o
SESC e para o SENAC.
2. Os serviços de engenharia e arquitetura integram o plano sindical
da Confederação Nacional do Comércio, a que se refere o art. 577 da
CLT, não havendo, portanto, razão para dispensa do recolhimento da
referida contribuição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518582 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078674-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição para o sesc e o senac.

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