STJ - AgRg no Ag 492610 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020918-5


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ
E SÚMULA N. 284/STF. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula n. 284 do STF).
3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já
firmou entendimento no sentido de que não representa ofensa ao
princípio da legalidade o estabelecimento, via decreto, de critérios
destinados a enquadrar o risco das atividades desenvolvidas pelas
empresas, partindo-se da sua atividade preponderante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492610 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020918-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 173
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, súmula n.

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