STJ - AgRg no RCDESP no Ag 494724 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160979-0


10/nov/2003

Direito processual civil. Agravo no pedido de reconsideração de
homologação de desistência. Preclusão. Segurança jurídica.
- Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão,
inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver
reconsiderada referida homologação.
- Não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício
volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RCDESP no Ag 494724 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160979-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 188
Tópicos direito processual civil.

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