TST - AIRR - 1026/2003-003-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Não logra processamento o recurso de revista por violação aos arts.2º da CLT e 5º, LV da CF cujas matérias que neles se encerram definição de empregador e o princípio da ampla defesa - não foram discutidas e nem fixada tese no acórdão sob este enfoque, carecendo do devido prequestionamento. Tem-se ainda que a irresignação manifestada visando discutir as regras implantadas pela Reclamada associa-se às matérias disciplinadas nos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1026/2003-003-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, diferenças salariais.

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