TST - RR - 379/2003-020-01-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ilação que se extrai do acórdão é de que o reclamante continuou a perceber a parcela mesmo após a aposentadoria. Aplicável, assim, a prescrição parcial, a teor da Súmula nº 327 do TST, que preceitua: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio". Tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, §3º, do CPC. Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento de auxílio-alimentação suprimido da complementação de aposentadoria. A questão já foi pacificada pela SBDI-1 do TST, por intermédio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 51 - Transitória, assim redigida: “Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2003-020-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, auxílio-alimentação, complementação de aposentadoria.

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