STJ - REsp 469360 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118781-6


10/nov/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão fundada
em contrato de alienação fiduciária em garantia. Mora. Notificação
do devedor. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude
entre os julgados confrontados. Certidão do Cartório de Títulos e
Documentos considerada inválida no acórdão recorrido. Reexame do
conteúdo fático-probatório do processo.
- O recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial exige a
existência de similitude entre os julgados confrontados.
- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem
alienado fiduciariamente. Súmula n. 72/STJ.
- A prova do recebimento da notificação pelo devedor-fiduciante para
a caracterização da mora no contrato de alienação fiduciária em
garantia incumbe ao credor-fiduciário. Precedentes.
- Não resta caracterizada a mora do devedor-fiduciante quando a
certidão do Cartório de Títulos e Documentos a respeito do
recebimento da notificação se mostra incongruente.
- No processo em exame, para se afastar a conclusão do acórdão
recorrido de invalidade da certidão do recebimento da notificação,
necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório do
processo. Súmula n. 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469360 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118781-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 187
Tópicos processo civil.

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