STJ - REsp 478783 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0155110-2


10/nov/2003

Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Competência. Ação civil pública proposta
por sindicato. Custeio de contratos de plano de saúde empresarial.
Justiça Trabalhista.
Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando são
apreciadas, na decisão embargada, de forma clara, coerente e bem
fundamentada todas as questões levantadas pela parte.
- Compete à Justiça Trabalhista apreciar ação civil pública proposta
por sindicato em que a pretensão relaciona-se tão-somente com a
amplitude de custeio de contratos de plano de saúde realizado por
empregador em benefício de seus empregados.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478783 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0155110-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 187
Tópicos processo civil.

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