STJ - AgRg no Ag 517270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063433-4


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. ADESÃO AO
REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da
suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementas.
2. É assente, no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal Superior,
que, havendo adesão ao REFIS, é cabível a condenação em honorários
advocatícios até o limite máximo de 1% (um por cento) sobre o valor
do débito consolidado, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei n.
9.964/2000 e art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063433-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos agravo regimental, cotejo analítico não demonstrado, adesão ao refis.

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