STJ - AgRg no Ag 511849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0042259-0


10/nov/2003

Direito processual civil e bancário. Agravo no agravo de
instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Documento comum às partes. Recusa de exibição. Prequestionamento.
Ausência. Dissídio jurisprudencial.
- Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
-A demonstração do dissídio jurisprudencial requer a comprovação da
similitude fática e o confronto analítico entre o acórdão recorrido
e os arestos paradigma.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0042259-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 190
Tópicos direito processual civil e.

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