TST - AIRR - 18636/2004-010-11-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada, portanto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18636/2004-010-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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