TST - A-ROAG - 997/2004-000-03-00


17/jun/2005

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE DO DESPACHO-AGRAVADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-1, CONVERTIDA NA OJ 5 DO TRIBUNAL PLENO, AMBAS DO TST) APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se infundado o agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 997/2004-000-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em, é pressuposto de admissibilidade.

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