STJ - AgRg no Ag 493241 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026568-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE O PRO LABORE. PRESCRIÇÃO.
1. O termo a quo do prazo prescricional para pleitear a devolução ou
a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de
contribuição previdenciária sobre o pro labore dos autônomos,
avulsos e administradores deve ser a data do trânsito em julgado do
acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a
inconstitucionalidade da referida exação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493241 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026568-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária sobre o pro labore.

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