TST - AIRR - 335/2004-019-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC. Além disso, revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais. E, por fim, a deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2004-019-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, protocolo do recurso de revista ilegível.

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