TST - AIRR - 205/1998-036-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como não ser possível verificar-se acerca da hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente (Súmula nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/1998-036-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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