TST - A-AIRR - 952/1997-023-01-40


17/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. Indispensabilidade das razões do acórdão regional e de sua respectiva certidão de publicação para aferição da tempestividade do recurso de revista. Irregularidade do instrumento do agravo. Incidência da OJ.SDI1-TRANSITÓRIA Nº 18. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 952/1997-023-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo regimental, indispensabilidade das razões do.

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