STJ - AgRg no Ag 517699 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049335-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI N. 9.711/98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA FATURA OU DA NOTA
FISCAL.
1. O STJ pacificou o entendimento de que a Lei n. 9.711/98
introduziu novo procedimento a ser observado no recolhimento da
contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário, uma
vez que as empresas contratantes de mão-de-obra terceirizada
passaram a reter 11% sobre o valor da fatura ou da nota fiscal
emitida pela empresa cedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517699 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049335-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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