STJ - AgRg no Ag 496237 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170164-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE.
LEI N. 10.352/2001.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. As alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001 nos arts. 542
e 547 do CPC mitigaram a aplicação da Súmula 256 desta Corte, na
medida em que possibilitaram a utilização do sistema do protocolo
integrado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496237 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170164-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria constitucional.

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