STJ - AgRg no Ag 491074 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019940-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se configura a pretendida violação dos arts. 458, II, e 535,
II, do CPC, quando o acórdão recorrido, a despeito de sua
fundamentação sucinta, examina todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia.
2. Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência
para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ
revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do
quantum devido. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491074 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019940-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 173
Tópicos processual civil, arts, 458, ii, e 535, ii, do cpc.

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