TST - AIRR - 1762/2003-005-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A instrumentação do Agravo está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99, visto que o traslado de cópia incompleta da Guia DARF omite informações indispensáveis à aferição de regularidade do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1762/2003-005-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, instrumentação deficiente, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›