TST - AIRR - 1762/2003-005-03-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo a parte deixado de prequestionar o Órgão Julgador acerca dos dispositivos constitucionais tido como violados, a revista não merece processamento ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1762/2003-005-03-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, ausência de prequestionamento.

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