STJ - AgRg no Ag 487996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149165-9


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
os limites à compensação das contribuições previdenciárias, impostos
pelas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95, somente têm aplicação para os
créditos surgidos após o seu advento, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
2. Configurada a inexistência de interesse recursal, impõe-se o não
conhecimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149165-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 173
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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