TST - RR - 1141/2003-008-07-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Estando expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pelo recorrente. 2 - Recurso não conhecido. TERMO DE ADESÃO. ART. 4º, INCISO I, DA LC Nº 110/2001. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Tanto é certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, refere-se unicamente à atualização da conta vinculada do FGTS que o artigo 4º da citada lei previu a redução desta recomposição, a fim de propiciar a percepção das diferenças pela via administrativa, nada tratando acerca da diferença da multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2003-008-07-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando expressamente delineadas as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›