STJ - AgRg no Ag 504357 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0177144-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151,
INCISO III E 174, DO CTN.
1. O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no
art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do
recurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN).
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e prover o recurso especial, de modo a afastar a incidência da
prescrição intercorrente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504357 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0177144-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 175
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, prescrição intercorrente.

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