TST - RR - 510/2002-011-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA RELATIVA AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PATRONAIS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126, 296 E 297 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula nº 297, I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. No caso, o TRT, invocando a Súmula nº 173 do TST, manteve a condenação ao pagamento dos salários até a extinção da Empresa, negando o direito à estabilidade a partir de então, não referindo, contudo, se o encerramento das atividades se deu por motivo de imprevidência patronal ou de força maior, até porque a imprevidência exclui a razão de força maior (CLT, art. 501). Tal questionamento fático era imprescindível para configurar eventual divergência jurisprudencial e/ou violação de lei, à luz das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2002-011-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista divergência jurisprudencial e/ou violação de lei não, consoante diretriz abraçada pela.

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