TST - RR - 1010/2003-261-06-00


17/jun/2005

RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. A tese da sua aplicação imediata mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha, ao passo que a EC nº 28/2000 veio de inovar o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2003-261-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rurícula, prescrição qüinqüenal na vigência dos contratos resilidos posteriormente à emenda, aplicação imediata.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›