STJ - REsp 521085 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039971-0


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI
9.099/95. ART. 2º DA LEI 10.259/01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.
DERROGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 2º da Lei 10.259/01 derrogou o art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
alterando o conceito de crime de menor potencial ofensivo para
aqueles delitos em que a pena máxima, in abstracto, não seja
superior a dois anos.
Da mesma sorte, também restou derrogada a última parte do disposto
no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 – excetuados os casos em que a lei
preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições
para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam
julgados pelos Juizados Especiais Criminais.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521085 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039971-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 209
Tópicos recurso especial, conflito de competência, juizado especial criminal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›