STJ - AgRg no Ag 529738 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121043-8


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SÚMULA N. 343/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Reiterados precedentes desta Corte já fixaram o entendimento de
que é inexistente o recurso que não vem devidamente assinado pelo
respectivo procurador da parte.
2. O tema relativo à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS foi examinado pelo acórdão rescindendo à luz
tão-somente da legislação infraconstitucional.
3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
se a interpretação da matéria, à época da decisão rescindenda, era
controvertida nos Tribunais, ainda que a jurisprudência, em momento
posterior, tenha-se firmado favoravelmente à pretensão do autor
(Súmulas n. 343/STF e 134/TFR).
4. A não-incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STF, segundo
orientação da Primeira Seção desta Corte, deve ocorrer apenas na
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
5. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 529738 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121043-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, fgts.

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