STJ - AgRg no Ag 518134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077814-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PORTARIAS N. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. PERÍODO.
LEGALIDADE DOS AUMENTOS FUTUROS.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a
ilegalidade das Portarias DNAEE n.º 38 e 45, de 1986, que majoraram
a tarifa de energia elétrica por ocasião do congelamento de preços
instituído pelos Decretos-Lei n.º 2.283 e 2.284/86, só perdurou até
a edição da Portaria n. 153/86, quando sobreveio novo sistema
tarifário, não contaminando, portanto, os aumentos futuros.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077814-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de substabelecimento.

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