STJ - HC 24703 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126718-4


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PROCURADOR DO TRABALHO. ATUAÇÃO PERANTE
TRIBUNAL SEM CARÁTER DE PERMANÊNCIA.
1. Em matéria de competência não há presunção. A competência é
sempre certa e determinada, não comportando o tema interpretação
ampliativa ou restritiva, principalmente em se tratando de foro por
prerrogativa de função.
2. O rol do art. 105, I, a da Lei Fundamental defere ao Superior
Tribunal de Justiça a competência originária para o processo e
julgamento, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, dos membros
do Ministério Público da União "que oficiem perante tribunais".
3. Neste contexto, sendo a atuação perante o Tribunal Regional do
Trabalho, pro tempore, eventual, episódica, não há atração da
competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e
julgamento de ação penal, onde oferecida denúncia contra Procurador
do Trabalho, classificado na letra do art. 85, VIII, da Lei
Complementar 75, de 20 de maio de 1993.
4. A atuação no caso não se reveste do caráter de permanência. É
temporária, por designação e, portanto, não se lhe defere a
prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
5. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24703 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126718-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 149 LEXSTJ vol. 173 p. 250
Tópicos habeas corpus, competência, procurador do trabalho.

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