STJ - HC 28639 / SP HABEAS CORPUS 2003/0091567-7


10/nov/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, III DA LEI N.º 6.368/76.
MAJORANTE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL A QUO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE
MENOR DE VINTE E UM ANOS NO DELITO. IRRELEVÂNCIA.
I - A majorante a qual se refere o artigo 18, inciso III da Lei n.º
6368/76, se caracteriza por associação delituosa eventual,
resultante de mera reunião ocasional de agentes em concurso
(co-autoria ou participação).
II - O inciso III do art. 18, da Lei n.º 6.368/76, vislumbra
hipóteses autônomas para a incidência da majorante - associação
eventual ou ação delituosa que visa a alcançar menores de vinte e um
anos ou quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida
capacidade de discernimento ou de autodeterminação. Desta forma, a
ausência de uma, desde que presente a outra, não é suficiente para
obstar a incidência da majorante. (Precedentes).
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28639 / SP HABEAS CORPUS 2003/0091567-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200 RT vol. 823 p. 551
Tópicos penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›