STJ - HC 25781 / SP HABEAS CORPUS 2002/0165240-0


10/nov/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA.
I - Não se mostra viável, em sede de habeas corpus, anular sentença
condenatória, sob o argumento de que o réu foi sentenciado duas
vezes pelos mesmos delitos, se, para tanto, faz-se necessária a
dilação probatória, já que os elementos trazidos aos autos não
comprovam a similitude das circunstâncias fático-probatórias em que
ocorreram as condutas delitivas.
II - Havendo condenação definitiva, com trânsito em julgado, como no
caso, a conseqüência é o cumprimento da pena, afigurando-se, pois,
inviável a concessão de liberdade provisória enquanto se aguarda o
julgamento da revisão criminal, sobretudo se o condenado se encontra
foragido, furtando-se à aplicação da lei penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25781 / SP HABEAS CORPUS 2002/0165240-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos processo penal, habeas corpus, anulação de sentença.

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