TST - AIRR - 1357/1989-001-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO AGRAVADA. PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa do TST nº 16/99, item III). Ausentes as cópias do recurso de revista, do acórdão regional e da decisão agravada, comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/1989-001-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional.

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