TST - AIRR - 65/2004-001-24-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Na forma do previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inadmissível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, em que não se verifica ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/2004-001-24-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, na forma do previsto.

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