STJ - HC 30162 / SC HABEAS CORPUS 2003/0156098-7


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º E 299 DO CÓDIGO
PENAL. BENEFÍCIO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INDISPENSÁVEL
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
DO WRIT.
O art. 44 do Código Penal elenca em seu bojo requisitos subjetivos,
cuja análise demanda reexame minucioso de matéria fático-probatória,
o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30162 / SC HABEAS CORPUS 2003/0156098-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 202
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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