STJ - HC 28469 / RS HABEAS CORPUS 2003/0079311-0


10/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO JULGADO.
I - Se do exame das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos,
consistentes nas razões postas na sentença condenatória, constata-se
que o débito tributário não foi pago, tampouco parcelado, em momento
anterior ao recebimento da denúncia, não há como cogitar-se da
pretensa extinção da punibilidade.
II - Impossibilidade de se trancar a ação penal por força de decisão
do Conselho de Contribuintes favorável ao paciente, em face da
independência entre as instâncias penal e administrativa, em sede de
delito tributário, mormente se aquela decisão não apreciou o mérito
da questão, limitando-se a anular o auto de infração por vício
formal.
III - Tendo a condenação do réu sido confirmada, de forma unânime,
em sede de apelação, como ocorreu no caso em comento, encontram-se
esgotadas as instâncias ordinárias. Desse modo, restando, apenas, a
interposição de recursos de natureza excepcional, os quais não
possuem efeito suspensivo, legítima a execução provisória do
julgado.
IV - O procedimento administrativo de apuração de débitos
tributários não se constitui em condição de procedibilidade para a
instauração da ação penal visando à apuração de delito contra a
ordem tributária.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28469 / RS HABEAS CORPUS 2003/0079311-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200 RT vol. 825 p. 540
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, crime tributário.

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