TST - AIRR - 903/1997-463-02-40


17/jun/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REQUISITOS. Para concessão dos honorários advocatícios, não basta a simples sucumbência. Deve a parte beneficiária preencher os requisitos impressos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, que se destinam a beneficiar os trabalhadores que recebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontrem em situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmulas nº 219 e 329 do TST). O sindicato, na qualidade de substituto processual, não preenche os requisitos legais (Súmula nº 310, VIII, do TST). Decisão do Regional em conformidade com essa súmula inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/1997-463-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos honorários de advogado, requisitos, para concessão dos honorários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›