TST - AIRR - 1724/2002-004-16-40


17/jun/2005

FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST, in verbis: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1724/2002-004-16-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›