STJ - RHC 14789 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134233-1


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO EXAME. ANÁLISE DE PROVAS.
1. A simples alegação de ser o réu viciado em substâncias
entorpecentes não obriga o magistrado a realizar o exame de
dependência toxicológica, porquanto cabe ao juiz, no caso concreto,
avaliar a conveniência e a oportunidade de sua realização.
Precedentes do STJ.
2. Ainda que assim não fosse, não há como proceder a aferição da
necessidade da realização do exame toxicológico, porquanto tal
análise requer, necessariamente, o percuciente reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do Habeas
Corpus.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14789 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134233-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 198
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, ausência de exame de dependência toxicológica.

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